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Proj. de Reg. Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé

Aviso n.º 13487/2020

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé.

Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé

 

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 08 de julho de 2020 e na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 31 de julho de 2020, submeter a audiência dos interessados e a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso do Projeto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Loulé, que se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-loule.pt.

Os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Loulé e enviar para Praça da República, 8104 -001 Loulé, ou através de correio eletrónico para gap@cm -loule.pt, dentro do prazo referido.

Para efeitos da consulta física e presencial do documento deverá ser remetido email para habita@cm-loule.pt tendo vista a marcação de dia, hora e local, considerando o cumprimento e observação das RECOMENDAÇÕES GERAIS emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), para prevenção de infecção pelo NOVO CORONAVÍRUS (SARS CoV 2) - COVID-19.

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