Medidas Preventivas para o Período de Chuvas
A lei 58/2005, de 29 de Dezembro determina que:
Os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano, tem a obrigação de manter o bom estado de conservação das mesmas, devendo proceder a sua regularização, ...
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