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Organização

A actuação dos Serviços de Protecção Civil divide-se em 3 níveis:

  • Nível nacional;
  • Nível regional / distrital;
  • Nível municipal;

Em cada um destes níveis existe um Responsável (Autoridade), um Serviço de Protecção civil, um Centro de Operações de Emergência e Planos de Emergência.

 Nível Serviço Autoridade
Nacional Autoridade Nacional de Protecção Civil Primeiro-Ministro
Regional Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros Presidente do Governo da Região Autónoma
Distrital Centro Distrital de Operações de Socorro Presidente da ANPC
Municipal Serviço Municipal de Protecção Civil Presidente da Câmara Municipal

Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de Protecção Civil. É competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo Município. (Artigo n.º6da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com os serviços Municipais de Protecção Civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas. (Artigo n.º7da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)